Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina …
Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu …
Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278
Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens …
Servidor não é obrigado a restituir valores recebidos a maior por erro da administração
Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (que inclui o Estado de Minas Gerais) em consonância com vários outros julgados, quando se trata de valor recebido …
Superior Tribunal de Justiça pacifica entendimento de que vaga de garagem não é bem de família
O Superior Tribunal de Justiça, mediante várias decisões, consolidou a orientação de que a vaga de garagem, desde que com matrícula e registro próprios, pode ser objeto de constrição judicial …
Justiça decide que grávidas de bebês anencéfalos podem abortar
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que gestantes de bebês anencéfalos (má-formação fetal do cérebro) podem interromper a gravidez sem que esta atitude seja considerada crime de aborto.
Trabalhador ganha direitos autorais sobre invenção produzida dentro da empresa
Em decisão recente, a Justiça do Trabalho entendeu que o empregado que participar do processo de elaboração de produto gerador de direitos autorais, mesmo realizando tal trabalho em horário de …
TJMG suspende leilão da Arena do Jacaré
Através de despacho, a Desembargadora Cláudia Maia, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu o leilão do estádio conhecido como Arena do Jacaré, em …
STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU
Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto …
A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares
A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, …