Há algumas decisões que indicam a ilegalidade da taxa condominial maior para coberturas e lojas que contribuem para as despesas condominiais de forma semelhante a um apartamento padrão. Significa dizer …
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Caixa Econômica Federal deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial.
Desde 13/10/2011, foi alterada a forma de contagem do período de aviso prévio. Para os empregados que tenham até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, será mantido o …
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional para a execução de cheques tem início na data de emissão do cheque (data da sua assinatura), não sendo válida …
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta mediante convênio compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho. Consequência …
A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. Este entendimento …
O grande jurista uruguaio Eduardo Couture em seu livro Os mandamentos do advogado (Editora: Sérgio Antônio Fabris, 1999, tradução do por Ovídio Baptista da Silva) elenca os 10 mandamentos que …
Entrará em vigor no começo do próximo ano a Lei 12.441, que acrescentou ao Código Civil, entre as Pessoas Jurídicas, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Assim, será possível …
Para o Superior Tribunal de Justiça, o pagamento perpétuo de pensão alimentícia a ex-cônjuge só é determinado em situações excepcionais, quando há incapacidade laboral permanente ou quando se constata a …
Após um longo período de debates, o ordenamento jurídico brasileiro incorporou a possibilidade de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a Eireli, pela promulgação, da Lei nº 12.441, de …
