Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina …
Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu …
Servidor não é obrigado a restituir valores recebidos a maior por erro da administração
Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (que inclui o Estado de Minas Gerais) em consonância com vários outros julgados, quando se trata de valor recebido …