O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 e declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos …
A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina …
Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu …
Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens …
Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (que inclui o Estado de Minas Gerais) em consonância com vários outros julgados, quando se trata de valor recebido …
O Superior Tribunal de Justiça, mediante várias decisões, consolidou a orientação de que a vaga de garagem, desde que com matrícula e registro próprios, pode ser objeto de constrição judicial …
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que gestantes de bebês anencéfalos (má-formação fetal do cérebro) podem interromper a gravidez sem que esta atitude seja considerada crime de aborto.
Em decisão recente, a Justiça do Trabalho entendeu que o empregado que participar do processo de elaboração de produto gerador de direitos autorais, mesmo realizando tal trabalho em horário de …
Através de despacho, a Desembargadora Cláudia Maia, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu o leilão do estádio conhecido como Arena do Jacaré, em …
Há algumas decisões que indicam a ilegalidade da taxa condominial maior para coberturas e lojas que contribuem para as despesas condominiais de forma semelhante a um apartamento padrão. Significa dizer …
