Todo consumidor em Minas Gerais pode escolher se deseja ou não receber ligação telefônica ou SMS que ofereça produtos e serviços. Caso não queira recebê-los, o consumidor pode cadastrar números de telefones fixo ou móvel no Sistema de Bloqueio de Telemarketing por Ligação e SMS, conhecido como Lista Antimarketing.
Esse é um serviço gratuito gerenciado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), conforme determinação da Lei Estadual 19.095/2010.
Em 30 dias, contados do cadastro no sistema, todo fornecedor estará proibido de promover o marketing direto ativo para os números de telefone cadastrados, com exceção de entidades filantrópicas e de empresas que sejam expressamente autorizadas pelo consumidor. No entanto, apenas números de telefone registrados em Minas Gerais podem ser cadastrados na Lista Antimarketing.
Considera-se marketing direto ativo a estratégia de vendas consistente em estabelecer interação entre fornecedor e consumidor, independentemente da vontade deste, com o objetivo de oferecer produtos ou serviços.
O cadastro no sistema de bloqueio de telemarketing é válido por um ano. Ao final desse período, o sistema enviará alerta para o e-mail do usuário informando a necessidade de revalidação do cadastro.
O consumidor que efetuar o cadastro de um telefone no sistema deverá cancelá-lo imediatamente se deixar de ser o titular da linha.
O fornecedor que não respeitar a vontade do consumidor ficará sujeito a multa, de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação de medidas administrativas mais severas, como a suspensão temporária de atividade, a serem aplicadas aos infratores reincidentes.
Para denunciar um fornecedor basta registrar a sua manifestação diretamente na página do Setor de Atendimento do Procon-MG, informando a data e o nome do fornecedor e, quando possível, o nome do operador, o horário da ligação, o número do telefone que originou a chamada, o produto ou serviço ofertado e qualquer outro dado que auxilie na identificação do infrator.
Acesse aqui o Sistema de Bloqueio de Ligações de Telemarketing – Lista Antimarketing